Blog

A compra de um imóvel na planta ou em empreendimento imobiliário costuma envolver uma relação complexa entre construtora, banco financiador e adquirente. Muitas vezes, para viabilizar a obra, a construtora oferece o próprio empreendimento em garantia hipotecária ao banco. O problema surge quando o comprador paga integralmente o imóvel, recebe as chaves, mas descobre que a unidade continua gravada com hipoteca em favor da instituição financeira. Foi exatamente essa a discussão

Se você teve seu imóvel desapropriado ou recebeu proposta de indenização, entenda como avaliar se o valor está correto e quando buscar orientação jurídica.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de quem atua ou tem interesse no direito imobiliário: o Tribunal reconheceu que um simples recibo de compra e venda pode ser considerado “justo título” para fins de usucapião. A decisão reforça um entendimento que vem se consolidando na jurisprudência brasileira e pode ter impacto relevante em muitas situações envolvendo imóveis adquiridos sem formalização completa em cartório. O que é usucapião? A usu

1. O que é a retomada extrajudicial de veículos? A retomada extrajudicial é o processo pelo qual o credor (como bancos e financeiras) pode recuperar um veículo alienado fiduciariamente sem precisar recorrer ao Judiciário — desde que exista previsão contratual para isso. Na prática: O veículo está alienado fiduciariamente: isto é, o comprador só se torna efetivo proprietário depois de quitar todas as parcelas. Em caso de atraso no pagamento (mesmo apenas uma parcela), o credor

No último mês de junho, o caminhão de um transportador de gado foi retido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em trecho da BR-364, no Estado de Rondônia. Segundo a autuação, o conjunto veicular — formado por um caminhão trator e um reboque do tipo "Romeu e Julieta" — estaria em desacordo com a capacidade máxima de tração (CMT) do veículo. A alegação da PRF era de que o Peso Bruto Total Combinado (PBTC) da composição ultrapassaria o limite que o caminhão poderia tracionar. N

Em recentes casos, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) instaurou processo para cobrar de pensionista a devolução de valores pagos a maior. A motivação? Um erro interno no sistema de folha de pagamento, que considerou como se o instituidor da pensão — um oficial da reserva da Polícia Militar — tivesse posto superior ao efetivamente detido à época da passagem para a inatividade. O caso, embora específico, revela um tema recorrente na Administração Púb

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) firmou importante entendimento no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5061611-54.2022.8.24.0000, com relatoria do Desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos, ao estabelecer critérios sobre o cabimento e a viabilidade da ação de usucapião. A discussão surgiu a partir de ação extinta sem julgamento de mérito, em que o juízo de origem entendeu inexistente o interesse de agir da autora, pe

Nos últimos meses, veio à tona um dos maiores escândalos de fraude envolvendo a Previdência Social no Brasil. Milhões de aposentados e pensionistas foram surpreendidos por descontos indevidos diretamente em seus benefícios, sem qualquer autorização ou conhecimento prévio. Trata-se de um caso emblemático de violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa, tema que exige atenção urgente por parte da sociedade, dos órgãos públicos e das famílias. Fraudes Associativas: O

O Poder Judiciário de Santa Catarina decidiu por flexibilizar parcialmente medidas protetivas de urgência no âmbito de um procedimento baseado na Lei Maria da Penha, visando assegurar que as partes envolvidas possam exercer plenamente seus direitos fundamentais, sem comprometer a proteção da parte considerada vulnerável. No caso, o requerido, que possui medidas restritivas impostas, solicitou a possibilidade de frequentar presencialmente a instituição de ensino que também é f

Um grupo de herdeiros que buscava regularizar a divisão de um imóvel recebido por sucessão, sem sofrer cobrança indevida de tributos, obteve uma grande vitória na Justiça. O caso envolvia a exigência, por parte do município de Palmeira/SC, estado de Santa Catarina, do pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) no procedimento de extinção de condomínio e formalização da divisão de um imóvel herdado. A administração municipal sustentava, de forma equivocada,

O Poder Judiciário de Santa Catarina reconheceu o direito de um trabalhador ao recebimento de auxílio-acidente, após constatar a existência de redução permanente da capacidade para o trabalho, decorrente de um acidente sofrido em 1987. O autor da ação atuava como carregador em uma empresa no ramo frigorífico, quando sofreu amputação parcial do dedo indicador direito. Embora tenha continuado a exercer atividades manuais ao longo da vida — atualmente como pedreiro —, a sequela

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que as companhias aéreas não são obrigadas a permitir o transporte de animais de suporte emocional na cabine das aeronaves, caso não sejam respeitadas as condições previamente fixadas pelas próprias empresas. No julgamento ocorrido nesta terça-feira (13), os ministros concluíram que, diante da inexistência de legislação específica sobre o transporte desse tipo de animal, é legítimo que as companhias e

Nesta quarta-feira, dia 23/04/2025, foi deflagrada a Operação Sem Desconto realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal. A operação visa desmascarar um esquema nacional de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo estimativas, teriam sido aplicados descontos ilegais em aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024, gerando prejuízos que podem chegar a R$ 6,3 bilhões. Isso porque, para que seja feito qualquer tipo de desconto de men

Na segunda-feira, dia 15/04/2025, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, proferiu importante decisão no bojo do julgamento do ARE n. 1.532.603/PR de repercussão geral (Tema n. 1.389) o qual tem como um dos intuitos discutir a legalidade da Pejotização, isto é, a contratação de prestadores de serviço como pessoas jurídicas. Isso porque, o STF reconhece a validade de outras formas de contratação distintas do tradicional vínculo celetista com base no entendimento

Conviver em harmonia com a vizinhança nem sempre é uma tarefa fácil, especialmente quando o barulho ultrapassa os limites do razoável, prejudicando o direito ao sossego. Situações como essas podem gerar desgaste emocional e até mesmo problemas legais. Felizmente, existem passos claros para lidar com a situação de maneira eficiente, assertiva e respeitosa. Se você está enfrentando problemas com vizinhos barulhentos, veja como proceder: 1. Identifique a Origem do Barulho e Reú

A autoridade do comandante de uma aeronave para ordenar o desembarque de passageiros agressivos é um tema relevante dentro do Direito do...

Algumas universidades tem se aproveitado da sistemática do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES para cometer um...

A prática do ensino domiciliar, ou homeschooling, tem gerado discussões significativas no Brasil. O que diz a lei sobre esse tema e qual é o entendimento atual? O que diz a Constituição e a legislação brasileira? A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 205 que a educação é um "direito de todos e dever do Estado e da família". Esse dispositivo reforça a ideia de que a educação é uma responsabilidade compartilhada, envolvendo tanto o Estado quanto a família. No enta

A sucessão é uma das matérias mais importantes do Direito Civil brasileiro, estabelecendo as regras para a transmissão de bens após a...

Recentemente, a 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença da comarca de...