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Desapropriação: como buscar a justa indenização e quando vale a pena contratar advogado
Se você teve seu imóvel desapropriado ou recebeu proposta de indenização, entenda como avaliar se o valor está correto e quando buscar orientação jurídica.
Phelippe Guesser
há 5 dias8 min de leitura


STJ reconhece recibo de compra e venda como “justo título” para usucapião
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de quem atua ou tem interesse no direito imobiliário: o Tribunal reconheceu que um simples recibo de compra e venda pode ser considerado “justo título” para fins de usucapião. A decisão reforça um entendimento que vem se consolidando na jurisprudência brasileira e pode ter impacto relevante em muitas situações envolvendo imóveis adquiridos sem formalização completa em cartório. O que é usucapião? A usu
Phelippe Guesser
12 de mar.3 min de leitura


Nova lei permite retomada de veículos sem Justiça — descubra como agir a tempo
1. O que é a retomada extrajudicial de veículos? A retomada extrajudicial é o processo pelo qual o credor (como bancos e financeiras) pode recuperar um veículo alienado fiduciariamente sem precisar recorrer ao Judiciário — desde que exista previsão contratual para isso. Na prática: O veículo está alienado fiduciariamente: isto é, o comprador só se torna efetivo proprietário depois de quitar todas as parcelas. Em caso de atraso no pagamento (mesmo apenas uma parcela), o credo
Phelippe Guesser
21 de jul. de 20253 min de leitura


CMT vs. PBTC: Caminhão boiadeiro apreendido por “excesso de peso” é liberado por decisão judicial
No último mês de junho, o caminhão de um transportador de gado foi retido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em trecho da BR-364, no...
Phelippe Guesser
17 de jul. de 20252 min de leitura


IPREV errou, pagou benefícios à maior e agora quer restituição
Em recentes casos, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) instaurou processo para cobrar de pensionista a...
Phelippe Guesser
8 de jul. de 20253 min de leitura


TJSC firma tese sobre usucapião em imóveis adquiridos por contrato, sem matrícula ou desmembramento
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) firmou importante entendimento no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...
Phelippe Guesser
26 de jun. de 20253 min de leitura


A Fraude no INSS e a violência financeira contra a pessoa idosa
Nos últimos meses, veio à tona um dos maiores escândalos de fraude envolvendo a Previdência Social no Brasil. Milhões de aposentados e...
Phelippe Guesser
18 de jun. de 20253 min de leitura


Decisão garante flexibilização de medidas protetivas, preservando direitos fundamentais
O Poder Judiciário de Santa Catarina decidiu por flexibilizar parcialmente medidas protetivas de urgência no âmbito de um procedimento...
Phelippe Guesser
26 de mai. de 20251 min de leitura


Justiça reconhece ilegalidade na cobrança de ITBI sobre extinção de condomínio
Um grupo de herdeiros que buscava regularizar a divisão de um imóvel recebido por sucessão, sem sofrer cobrança indevida de tributos,...
Phelippe Guesser
26 de mai. de 20252 min de leitura


Trabalhador lesionado há várias décadas tem o direito ao auxílio-acidente reconhecido
O Poder Judiciário de Santa Catarina reconheceu o direito de um trabalhador ao recebimento de auxílio-acidente, após constatar a...
Phelippe Guesser
15 de mai. de 20252 min de leitura


STJ decide que companhia aérea pode recusar transporte de animal de suporte emocional
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que as companhias aéreas não são obrigadas a permitir o...
Phelippe Guesser
14 de mai. de 20251 min de leitura


Fraude no INSS: saiba o que está acontecendo e como identificar descontos indevidos
Nesta quarta-feira, dia 23/04/2025, foi deflagrada a Operação Sem Desconto realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela...
Phelippe Guesser
28 de abr. de 20253 min de leitura


Pejotização: entenda a recente decisão do STF que suspendeu ações em todo país e quais são seus principais reflexos
Na segunda-feira, dia 15/04/2025, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, proferiu importante decisão no bojo do...
Phelippe Guesser
18 de abr. de 20253 min de leitura


Como resolver problemas com vizinhos barulhentos: um passo a passo completo
Conviver em harmonia com a vizinhança nem sempre é uma tarefa fácil, especialmente quando o barulho ultrapassa os limites do razoável,...
Phelippe Guesser
4 de dez. de 20243 min de leitura


Justiça de Belo Horizonte entende que Comandante pode ordenar o desembarque de passageiros agressivos
A autoridade do comandante de uma aeronave para ordenar o desembarque de passageiros agressivos é um tema relevante dentro do Direito do...
Phelippe Guesser
25 de out. de 20243 min de leitura


Estelionato educacional no FIES: faculdades não podem revogar descontos e forçar o curso de matérias optativas
Algumas universidades tem se aproveitado da sistemática do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES para cometer um...
Phelippe Guesser
22 de out. de 20242 min de leitura


O ensino domiciliar ou homeschooling é permitido no Brasil?
A prática do ensino domiciliar, ou homeschooling, tem gerado discussões significativas no Brasil. O que diz a lei sobre esse tema e qual...
Phelippe Guesser
7 de out. de 20243 min de leitura


É possível deserdar um dos herdeiros?
A sucessão é uma das matérias mais importantes do Direito Civil brasileiro, estabelecendo as regras para a transmissão de bens após a...
Phelippe Guesser
7 de out. de 20243 min de leitura


Não há obrigação de fornecer água à vizinho que já possui recursos hídricos
Recentemente, a 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença da comarca de...
Phelippe Guesser
17 de set. de 20243 min de leitura


Limite de margem consignável: descubra como reduzir suas parcelas e aliviar seu orçamento
O crédito consignado é uma das modalidades mais utilizadas no Brasil, especialmente por aposentados, pensionistas, servidores públicos e...
Phelippe Guesser
9 de set. de 20243 min de leitura
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