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Nova lei permite retomada de veículos sem Justiça — descubra como agir a tempo
1. O que é a retomada extrajudicial de veículos? A retomada extrajudicial é o processo pelo qual o credor (como bancos e financeiras) pode recuperar um veículo alienado fiduciariamente sem precisar recorrer ao Judiciário — desde que exista previsão contratual para isso. Na prática: O veículo está alienado fiduciariamente: isto é, o comprador só se torna efetivo proprietário depois de quitar todas as parcelas. Em caso de atraso no pagamento (mesmo apenas uma parcela), o credo
Phelippe Guesser
21 de jul. de 20253 min de leitura


CMT vs. PBTC: Caminhão boiadeiro apreendido por “excesso de peso” é liberado por decisão judicial
No último mês de junho, o caminhão de um transportador de gado foi retido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em trecho da BR-364, no...
Phelippe Guesser
17 de jul. de 20252 min de leitura


IPREV errou, pagou benefícios à maior e agora quer restituição
Em recentes casos, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) instaurou processo para cobrar de pensionista a...
Phelippe Guesser
8 de jul. de 20253 min de leitura


TJSC firma tese sobre usucapião em imóveis adquiridos por contrato, sem matrícula ou desmembramento
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) firmou importante entendimento no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...
Phelippe Guesser
26 de jun. de 20253 min de leitura
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