Entenda a nova lei que exclui automaticamente da herança os condenados por crimes contra o falecido

A exclusão da sucessão é o procedimento legal que impede que determinadas pessoas herdem os bens de um falecido. Tal instituto, à luz da Lei Brasileira, visa proteger a justiça e a integridade da sucessão, assegurando a herança apenas aos merecedores de tal direito e afastando aqueles que praticam atos graves, especialmente os contrários a quem deixa os bens.

Dentre as hipóteses previstas no Código Civil em que são excluídos os herdeiros ou legatários está o homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Com a entrada em vigor da nova Lei 14.661, de 2023, foi acrescentado o artigo 1.815-A ao Código Civil, determinando que, nos casos de indignidade (como o do exemplo acima) em que houver sentença penal condenatória transitada em julgado, a exclusão do herdeiro ou legatário indigno será automática. Ou seja, não será mais necessário um processo judicial separado para declarar a exclusão do herdeiro indigno.

A regra anterior previa a exigência de declaração por meio de uma sentença judicial, e o direito de contestar a inclusão do herdeiro indigno no processo era extinto após quatro anos da abertura da sucessão.

Assim, o principal efeito da nova Lei é a retirada dos demais sucessores da possibilidade de escolha entre demandar ou não a exclusão do herdeiro ou legatário após a sentença penal, tornando o processo imediato.

Por Aginero Junior, advogado inscrito na OAB/SC 57.235.

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